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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2024

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg139263
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:1. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.2. Quando o titular acessar sistemas em que há coleta de informações pessoais ou de tráfego de dados criptografados.3. Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.4. Quando o titular utilizar dispositivos eletrônicos sem identificação ou sem rastreabilidade, de modo que não seja possível detectar a origem do usuário.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD – Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11)

Gabarito: letra A (apenas afirmativas 1 e 3). Conforme o art. 11 da LGPD, o tratamento de dados sensíveis pode ocorrer, entre outras hipóteses, com consentimento específico (inciso I) e sem consentimento para proteção da vida (inciso II, alínea 'e'). As afirmativas 2 e 4 não estão previstas no artigo, sendo incorretas.

A questão cobra o conhecimento literal do art. 11 da LGPD, que lista taxativamente as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis. Vejamos cada afirmativa.

Afirmativa

Descrição

Previsão na LGPD (Art. 11)

Correta?

1

Consentimento específico e destacado do titular ou responsável legal para finalidades específicas.

Inciso I

✅ Sim

2

Acesso do titular a sistemas com coleta de informações pessoais ou tráfego de dados criptografados.

Nenhuma previsão

❌ Não

3

Sem consentimento, para proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro.

Inciso II, alínea "e"

✅ Sim

4

Uso de dispositivos eletrônicos sem identificação ou rastreabilidade, impossibilitando detectar a origem do usuário.

Nenhuma previsão

❌ Não

Tratamento de dados sensíveis (art. 11)
  • 1Com consentimento
    • Específico e destacado (inciso I)
  • 2Sem consentimento
    • Proteção da vida (inciso II, 'e')
    • Demais hipóteses do inciso II
  • 3Não previstas
    • Acesso a sistemas criptografados
    • Dispositivos sem identificação
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Afirmativa 1 — ✅ Correta

Reproduz exatamente o inciso I do art. 11:

Lei 13.709/2018 (LGPD):

Art. 11 – O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas

Portanto, está correta.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

Não há qualquer previsão no art. 11 (ou em qualquer outro dispositivo da LGPD) que autorize o tratamento de dados sensíveis quando o titular acessa sistemas com coleta de informações ou tráfego criptografado. A afirmativa é falsa.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

Corresponde à alínea 'e' do inciso II do art. 11:

Art. 11LGPD

Art. 11 – ... II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: ... e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

Logo, a afirmativa está correta.

Afirmativa 4 — ❌ Incorreta

A LGPD não prevê o tratamento de dados sensíveis com base no uso de dispositivos sem identificação ou rastreabilidade. Essa hipótese não consta no rol do art. 11, sendo, portanto, incorreta.

Conclusão: Apenas as afirmativas 1 e 3 são corretas, o que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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