Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — FEPESE 2024
Direito TributárioIntrodução e Características
- Código
- qg139272
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pela Constituição Federal para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável.
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.2. Utilizar tributo com efeito de confisco.3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.2. Utilizar tributo com efeito de confisco.3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- ESão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.