Questão de Direito Civil — Parte Geral — FEPESE 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
qg139274
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
A respeito dos conhecimentos previstos no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:1. As associações.2. As autarquias.3. As organizações religiosas.4. Os partidos políticos.5. As associações públicas.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
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GabaritoB — São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Pessoas jurídicas de direito privado no Código Civil
Gabarito: letra B. São corretas apenas as afirmativas 1 (associações), 3 (organizações religiosas) e 4 (partidos políticos). Essas entidades constam no rol do art. 44 do Código Civil como pessoas jurídicas de direito privado. Já autarquias (afirmativa 2) e associações públicas (afirmativa 5) são pessoas jurídicas de direito público interno, conforme o art. 41, IV, do mesmo diploma.
A questão exige a distinção entre os dois regimes com base nos arts. 41 e 44 do CC. A tabela abaixo resume a classificação:
Entidade
Classificação
Fundamento
Associações
Direito privado
Art. 44, I, CC
Autarquias
Direito público interno
Art. 41, IV, CC
Organizações religiosas
Direito privado
Art. 44, IV, CC
Partidos políticos
Direito privado
Art. 44, V, CC
Associações públicas
Direito público interno
Art. 41, IV, CC (inclusive)
NÃO CAIA NESSA!
Autarquias e associações públicas têm personalidade jurídica e podem praticar atos de gestão privada, mas o Código Civil as classifica como pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV). O candidato desatento pode incluí‑las indevidamente no rol do art. 44.
Afirmativa 1 — ✅ Correta
As associações são expressamente listadas no art. 44, I, do CC como pessoas jurídicas de direito privado.
Afirmativa 2 — ❌ Incorreta
As autarquias, inclusive as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, CC).
Art. 41CC
Código Civil, art. 41: "São pessoas jurídicas de direito público interno: ... IV – as autarquias, inclusive as associações públicas"
Afirmativa 3 — ✅ Correta
As organizações religiosas constam no art. 44, IV, do Código Civil como pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 44CC
Código Civil, art. 44: "São pessoas jurídicas de direito privado: ... IV – as organizações religiosas"
Afirmativa 4 — ✅ Correta
Os partidos políticos estão no art. 44, V, do CC como pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 44CC
Código Civil, art. 44: "São pessoas jurídicas de direito privado: ... V – os partidos políticos"
Afirmativa 5 — ❌ Incorreta
As associações públicas são mencionadas no art. 41, IV, como espécie de autarquia, logo são de direito público interno, não privado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui a afirmativa 2 (autarquia), que é de direito público. O correto é excluí‑la e incluir a afirmativa 4 (partidos políticos).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém apenas as afirmativas 1, 3 e 4, todas pessoas jurídicas de direito privado conforme o art. 44 do CC.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a afirmativa 5 (associação pública), que é de direito público. O correto é trocá‑la pela afirmativa 4.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui a afirmativa 2 (autarquia), que é de direito público. Deveria conter a afirmativa 1.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 2 e 5 (ambas de direito público) e exclui a afirmativa 1 (associação). Apenas a afirmativa 4 está correta entre as listadas.
Gabarito: letra B – apenas os itens 1, 3 e 4 estão corretos.