Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Brusque (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Brusque (Santa Catarina)
- Código
- qg139296
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:
- AA competência para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas.
- BO poder de sustar ato considerado ilegal, comunicando a decisão à Câmara Municipal.
- CA competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.
- DA apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.
- EO acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.