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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FEPESE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg139525
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Munícipio
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  1. AO princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros é fator que obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro.
  2. BAnte conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse à privacidade e individualidade.
  3. CA qualquer tempo o agente de segurança público ou de guarda municipal poderá fazer o uso de algemas, em preso ou em terceiros, quando verificar que o agente possui comportamento hostil.
  4. DÉ constitucional norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas.
  5. EO transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
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GabaritoE — O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

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