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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FEPESE 2024

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
qg139527
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Munícipio
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho.
  1. AA interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal acarreta a suspensão imediata da execução do julgado.
  2. BNas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo caberá recurso inominado no prazo de oito dias.
  3. CNas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  4. DOs incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
  5. EDas decisões proferidas, em dissídio individual, com violação literal de disposição de lei federal, será cabível recurso especial no prazo de quinze dias.
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GabaritoD — Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.

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