Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FEPESE 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg139532
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
É correto afirmar sobre os crimes de abuso de autoridade:
- AÉ crime de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.
- BAs penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- CÉ efeito da condenação a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos.
- DA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é elemento objetivo do crime de abuso de autoridade.
- EOs membros do Poder Judiciário não poderão ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.