Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FEPESE 2024
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg139534
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Munícipio
É correto afirmar em matéria de Direito Tributário:
- ADesde que expressamente autorizado no contrato de locação pelo locador, o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.
- BO pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
- CAinda que em relação ao prazo de recolhimento do tributo, toda alteração que repercuta na obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
- DO parcelamento fiscal é limitado ao montante que corresponde ao tributo devido, sendo vedada qualquer hipótese de postergação de pagamento de multas, juros e outros consectários legais.
- EO processo administrativo tributário terá início quando o contribuinte se opõe ao lançamento tributário.