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Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — FEPESE 2024

Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade Tributária
Código
qg139535
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Munícipio
É correto afirmar acerca da solidariedade tributária:
  1. AA solidariedade tributária não se aplica em caso de pagamento efetuado por um dos obrigados.
  2. BSomente por meio de designação legislativa expressa é que pessoas poderão ser beneficiadas pela solidariedade tributária.
  3. CA capacidade civil das pessoas naturais é pré-requisito para que a solidariedade tributária tenha efeito.
  4. DA isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
  5. EA interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados sempre favorece os demais devedores solidários, não produzindo o mesmo efeito, contudo, caso seja prejudicial a algum dos codevedores solidários.
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GabaritoD — A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

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