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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caçador (Santa Catarina) — FEPESE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caçador (Santa Catarina)
Código
qg139858
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caçador - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Assinale a alternativa correta em relação ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei Complementar 128, do Município de Caçador (SC).
  1. ASegundo a Lei Complementar 128, o parcelamento do solo urbano deve respeitar as normas específicas estabelecidas pelo município.
  2. BEsta lei estabelece que o parcelamento do solo urbano só pode ser realizado em áreas de preservação permanente.
  3. CA Lei Complementar 128 não define padrões mínimos para as vias de circulação interna nos loteamentos.
  4. DA Lei Complementar 128 permite o parcelamento do solo sem a necessidade de autorização prévia dos órgãos competentes.
  5. EEsta lei proíbe a destinação de áreas para uso público nos loteamentos.
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GabaritoA — Segundo a Lei Complementar 128, o parcelamento do solo urbano deve respeitar as normas específicas estabelecidas pelo município.

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