Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 203 de 2011 - Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 203 de 2011 - Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador (Santa Catarina)
- Código
- qg139888
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caçador - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Enfermagem
Com fundamento na Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, entende-se por “referência”:
- Ao lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.
- Bo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.
- Ca retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.
- Do símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente.
- Eo conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.