Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caçador (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caçador (Santa Catarina)
- Código
- qg139948
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caçador - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O Plano Diretor do município adota os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.Quando um proprietário de um imóvel urbano é impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação do patrimônio histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural definidas pelo Poder Público Municipal, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecendo às disposições instituídas em legislação específicas, este instrumento urbanístico é denominado:
- Adireito de preempção.
- Boperação urbana consorciada.
- Coutorga onerosa de potencial construtivo.
- Dtransferência de potencial construtivo.
- Eparcelamento, edificação ou utilização compulsórios.