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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FEPESE 2024

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qg139976
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caçador - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Procon
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública.
  1. AÉ cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
  2. BTem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.
  3. CAs ações civis públicas serão propostas no foro do domicílio do réu.
  4. DO juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão irrecorrível.
  5. EA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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GabaritoE — A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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