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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FEPESE 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg140021
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caçador - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale alternativa correta.
  1. AO município poderá instituir taxa para a remuneração do serviço de iluminação pública.
  2. BSomente após o depósito da quantia devida é que o contribuinte poderá interpor recurso no processo administrativo fiscal.
  3. CNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  4. DÉ inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
  5. EA incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis depende de previsão em Lei Complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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