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Questão de Direito Urbanístico — Do plano diretor — FEPESE 2024

Direito UrbanísticoDo plano diretor
Código
qg140029
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caçador - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.
  1. AA lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos.
  2. BO plano diretor deverá englobar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais, regionais e territoriais do Município.
  3. CO plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar às diretrizes e às prioridades nele contidas.
  4. DO plano diretor, aprovado por decreto executivo, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
  5. EApós a aprovação do plano diretor os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos, como forma de fiscalização da sua implementação.
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GabaritoC — O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar às diretrizes e às prioridades nele contidas.

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