Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FEPESE 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- qg140031
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caçador - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta.
- AÉ prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
- BA pretensão de reparação civil de dano ambiental prescreve em cinco anos a partir do conhecimento do ato ou fato danoso.
- CPrescreve em três anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil.
- DÉ imprescritível a ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o ressarcimento ao erário em decorrência de danos causados à Fazenda Pública.
- ENão prescreve a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Contas.