Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caçador (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caçador (Santa Catarina)
- Código
- qg140174
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caçador - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador.
- AAs leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- BA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- CSerão leis complementares, dentre outras, as que dispuserem sobre Código Tributário do Município, instituição de Guarda Municipal e alienação de bens imóveis.
- DÉ de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis de disponham sobre matéria orçamentária e que autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios e subvenções.
- EA iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado municipal.