Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
- Código
- qg141432
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No nível municipal, o Plano de Governo deve ser apresentado:
- AObrigatoriamente à Câmara de Vereadores, a partir do segundo ano de mandato do Prefeito.
- BObrigatoriamente à Justiça Eleitoral, pelo candidato a Prefeito.
- COpcionalmente à Justiça Eleitoral, pelo candidato a Prefeito.
- DOpcionalmente, à Câmara de Vereadores, no primeiro ano de mandato do Prefeito.
- EObrigatoriamente aos principais meios de comunicação regionais.