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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FEPESE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaFinanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Código
qg141435
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Assinale a alternativa correta.
  1. AQuanto à matéria orçamentária, os municípios não são obrigados pela Constituição Federal, apenas a União.
  2. BA Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
  3. CO Poder Legislativo pode realizar alterações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que essas alterações estejam em compatibilidade com o Plano Plurianual.
  4. DA competência para elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.
  5. EO principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estimar receitas e despesas. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias só deve ser aprovada após a apresentação da Lei Orçamentária Anual.
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GabaritoC — O Poder Legislativo pode realizar alterações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que essas alterações estejam em compatibilidade com o Plano Plurianual.

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