Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FEPESE 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg141473
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado II
Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar.1. O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto da União sobre importação de produtos estrangeiros.2. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.3. O princípio de anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.4. As alterações na legislação tributária buscarão acentuar os efeitos regressivos do sistema.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.