Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FEPESE 2024
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qg141477
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado II
Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro.1. Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.4. Os Territórios Federais integram a União, e a sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por meio de lei ordinária.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.