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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FEPESE 2024

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qg141479
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado II
Assinale a alternativa correta a respeito da multipropriedade imobiliária.
  1. AO imóvel objeto da multipropriedade é divisível e se sujeita à ação de divisão.
  2. BA multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo estiverem reunidas no mesmo multiproprietário.
  3. CO imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
  4. DA multipropriedade reger-se-á, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
  5. EInstitui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, sendo vedada a instituição mediante testamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A multipropriedade reger-se-á, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

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