Contabilidade Pública · FEPESE · 2024 | Questão sqc-qg141504

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra B. O RGF deve ser assinado pelo controle interno, conforme art. 54, parágrafo único, da LC 101/2000. As demais alternativas contêm erros quanto à periodicidade (quadrimestral, não bimestral), conteúdo (não inclui balanço orçamentário) e obrigatoriedade (Tribunais de Contas não estão dispensados). A banca cobra a literalidade dos arts. 54 e 55 da LRF.

Alternativa	Conteúdo da Afirmação	Fundamento Legal (LC 101/2000)	Correção
A	O RGF é composto pelo balanço orçamentário.	Art. 55 (itens do RGF) vs. Art. 52 (RREO)	❌ Incorreta
B	O RGF deverá ser assinado pelo controle interno.	Art. 54, parágrafo único	✅ Correta
C	O RGF deverá ser elaborado e publicado bimestralmente.	Art. 54, caput (quadrimestral) vs. Art. 52 (bimestral)	❌ Incorreta
D	O total da despesa com pessoal não é informação constante no RGF.	Art. 55, I, "a"	❌ Incorreta
E	Os Tribunais de Contas estão dispensados da elaboração do RGF.	Art. 1º, §3º, III	❌ Incorreta

RGF (LC 101/2000)

1Periodicidade
- Quadrimestral (art. 54)
- Bimestral (é do RREO)
2Conteúdo (art. 55)
- Despesa com pessoal
- Dívidas e garantias
- Operações de crédito
- Disponibilidade de caixa
- Balanço orçamentário (é do RREO)
3Assinatura (art. 54, p.ú.)
- Autoridades financeiras
- Controle interno
4Obrigatoriedade
- Todos os Poderes
- Tribunais de Contas
- Ministério Público

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RGF é composto pelo balanço orçamentário. O art. 55 da LRF elenca os itens que devem constar no RGF: comparativo com limites de despesa com pessoal, dívidas, garantias e operações de crédito; medidas corretivas; e demonstrativos de disponibilidade de caixa e restos a pagar. O balanço orçamentário integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 52, e não o RGF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 54, parágrafo único, determina que o RGF será assinado "pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno". Portanto, a assinatura do controle interno é expressamente exigida, tornando a alternativa correta.

Art. 54LC-101-2000

"O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o RGF é bimestral. O art. 54, caput, estabelece que o RGF é emitido "ao final de cada quadrimestre". A periodicidade bimestral é do RREO (art. 52). A banca troca a periodicidade para confundir o candidato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a despesa total com pessoal não consta no RGF. O art. 55, inciso I, alínea "a", inclui expressamente "despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas". Portanto, a despesa com pessoal é informação obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os Tribunais de Contas estão dispensados da elaboração do RGF. Pelo art. 1º, §3º, inciso III, os Tribunais de Contas estão compreendidos no Poder Legislativo para os fins da LRF. O art. 54 impõe a obrigação a todos os titulares de Poderes e órgãos mencionados no art. 20, que inclui o Poder Legislativo e, por conseguinte, os Tribunais de Contas. Não há dispensa legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a periodicidade do RGF (quadrimestral) com a do RREO (bimestral) e inverte o conteúdo típico de cada relatório. Memorize: RGF = quadrimestre; RREO = bimestre.

Gabarito: letra B. (única correta)