Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência da União.
AImposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
BImposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
CImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
DImposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
EImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
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GabaritoD — Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
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Repartição Constitucional de Competência Tributária: Impostos da União
Gabarito: letra D. O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é de competência da União, conforme o art. 153, VI, da Constituição Federal. As demais alternativas indicam impostos estaduais (IPVA e ITCMD) ou municipais (IPTU e ISS), que não pertencem à União.
A banca testa o conhecimento da repartição de competências impositivas entre os entes federativos. A Constituição Federal define os impostos de cada ente nos arts. 153 (União), 155 (Estados e DF) e 156 (Municípios e DF). Vamos analisar cada alternativa:
Ente
Impostos
União (art. 153)
II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF
Estados/DF (art. 155)
ITCMD, IPVA, ICMS
Municípios/DF (art. 156)
IPTU, ISS, ITBI
Alternativa A — ❌ Incorreta
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência estadual (CF, art. 155, III). Não é tributo da União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência estadual (CF, art. 155, I). Não é tributo da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência municipal (CF, art. 156, I). Não é tributo da União.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é de competência da União, conforme o art. 153, VI, da Constituição Federal. O texto constitucional atribui à União a instituição desse imposto, cuja arrecadação pode ser compartilhada com os Municípios (art. 153, §4º, CF). A LC 123/2006, ao listar os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, também o inclui como imposto federal:
Art. 13, §1LC-123-2006
Art. 13, §1º, IV — "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é de competência municipal (CF, art. 156, III). Não é tributo da União.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a repartição, lembre-se da sigla "FEM" (Federal, Estadual, Municipal). Os impostos federais são os que começam com I (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, etc.); estaduais: ITCMD, IPVA, ICMS; municipais: IPTU, ISS, ITBI. Treine constantemente a lista.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar