Questão de Contabilidade Pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP — FEPESE 2024

Princípio do Orçamento Bruto

Gabarito: letra E. O princípio que obriga o registro de receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas deduções, é o princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964 e também no MCASP. Esse princípio visa impedir a apresentação de valores líquidos, garantindo transparência e controle orçamentário.

As demais alternativas referem-se a outros princípios orçamentários, mas não ao comando do enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade estabelece que nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização legislativa, e nenhuma receita pode ser exigida sem lei que a institua. Não trata da forma de registro dos valores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da competência (ou regime de competência) diz respeito ao momento do reconhecimento das receitas e despesas no resultado, não ao valor total do orçamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha disposições estranhas à previsão de receita e fixação de despesa, exceto autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Não se relaciona com o valor bruto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da transparência impõe a divulgação ampla e o acesso público aos instrumentos de planejamento e gestão fiscal. Não trata da forma de apresentação dos valores orçamentários (se brutos ou líquidos).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio do orçamento bruto determina, conforme o art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Essa regra assegura que o orçamento reflita o valor integral das operações, evitando que se registrem apenas os líquidos. O MCASP reproduz esse princípio.

Gabarito: letra E (princípio do orçamento bruto).