Lei Complementar nº 093/2023 – Atribuições do órgão central de controle interno
Gabarito: letra D. De acordo com o gabarito oficial, as afirmativas corretas são 2, 3 e 4. A determinação de devolução de valores exige tipificação específica do dispositivo violado, identificação do gestor e do período da gestão, e demonstração do efetivo prejuízo por meio de cálculos. Não são requisitos a aplicação de penalidade proporcional ao dano (1) nem a autorização do Tribunal de Contas do Estado (5).
A banca testa o conhecimento dos requisitos estabelecidos pela lei para que o órgão central de controle interno possa determinar a devolução de valores. A seguir, a análise de cada afirmativa e, depois, a correlação com as alternativas.
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
A lei não condiciona a devolução à aplicação de penalidade proporcional ao dano. A devolução é medida de recomposição do erário, independente de sanção administrativa. Portanto, não é requisito.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
A tipificação específica do dispositivo legal violado é requisito essencial para fundamentar a decisão de devolução. Sem a indicação clara da norma infringida, a medida carece de base legal.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
É necessário identificar o gestor responsável e o período da gestão para individualizar a obrigação de devolver. Isso evita responsabilização impessoal.
Afirmativa 4 — ✅ Correta
A demonstração do efetivo prejuízo por meio de cálculos é condição indispensável para quantificar o valor a ser devolvido. Sem essa demonstração, a devolução seria arbitrária.
Afirmativa 5 — ❌ Incorreta
A determinação de devolução é atribuição do próprio órgão central de controle interno, não dependendo de autorização prévia do Tribunal de Contas do Estado. O TCE exerce controle externo, mas não é instância de autorização para essa medida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 4. A afirmativa 1 é falsa, portanto a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5. As afirmativas 1 e 5 são falsas, logo a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5. As afirmativas 1 e 5 são falsas, portanto incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Essas são exatamente as verdadeiras, conforme análise acima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5. A afirmativa 5 é falsa, portanto incorreta.
Gabarito: letra D — corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.