Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FEPESE 2024

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra E. O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. É a noção de que o orçamento deve abranger a totalidade dos ingressos e dispêndios públicos, sem exclusões.

A banca testa a distinção entre os princípios da unidade/totalidade e da universalidade. Enquanto a unidade exige um único orçamento para cada exercício, a universalidade exige que esse orçamento único inclua todas as receitas e despesas. A descrição do enunciado casa perfeitamente com a universalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da entidade é próprio da contabilidade e significa que o patrimônio de uma pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios ou de outras entidades. Não é um princípio orçamentário propriamente dito, e sim contábil. O enunciado não trata disso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da unidade (ou totalidade) prega que o orçamento deve ser uno: um único documento para cada ente federado, evitando orçamentos paralelos. O enunciado, ao exigir que constem "todas as receitas e despesas de todos os poderes", fala de abrangência, e não de unificação documental. A confusão entre unidade e universalidade é frequente, mas a alternativa B não corresponde à descrição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Totalidade é sinônimo de unidade. Assim como a alternativa B, não captura a ideia de que o orçamento deve incluir integralmente receitas e despesas, e sim que ele deve ser um só. Por isso está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito. Não tem relação com a obrigatoriedade de incluir todas as receitas e despesas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. É o que a doutrina e a legislação (Lei 4.320/1964, art. 2º e art. 3º; CF, art. 165, §5º) consagram. A alternativa E traduz exatamente esse conceito.

Gabarito: letra E.