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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) — FEPESE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
Código
qg141630
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Cadastrador
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), os impostos municipais não incidem sobre:
  1. Aserviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
  2. Bestabelecimentos de saúde de qualquer natureza, incluídos os da rede privada.
  3. Co patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
  4. Dprocessamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
  5. Eterapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

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