Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município (Santa Catarina)
- Código
- qg141631
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cadastrador
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para a emissão de certidão negativa de regularidade de créditos tributários e fiscais (física), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:
- A3 dias úteis.
- B4 dias corridos.
- C5 dias úteis.
- D10 dias úteis.
- E30 dias corridos.