Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
- Código
- qg141633
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cadastrador
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais serão exercidas pelo(s):
- Agabinete do Prefeito.
- Bsistema de controle interno, subordinado ao gabinete do Prefeito.
- Córgãos fazendários, subordinados à Secretaria Municipal de Administração.
- Dórgãos fazendários, subordinados à Câmara Municipal de Vereadores.
- Eórgãos fazendários, subordinados à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.