Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
- Código
- qg141636
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cadastrador
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no:
- Acontrato de aluguel.
- Bcadastro da prestadora de serviços de energia elétrica.
- Ccartório de registro civil.
- Dcadastro da prestadora de serviços de água e esgoto.
- Ecadastro imobiliário.