Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FEPESE 2024
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qg141649
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Constituição da República, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas:
- AExtraorçamentárias, para o pagamento de restos a pagar ou relacionadas ao superávit de arrecadação.
- BDos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador.
- CDe capital, não fixadas na lei de diretrizes orçamentárias, como o pagamento de juros e encargos da dívida pública.
- DDecorrentes da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
- EImprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.