Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
- Código
- qg141660
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC).1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente.2. O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.4. Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.