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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) — FEPESE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
Código
qg141663
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:
  1. ANão é causa de perda de mandato de Vereador a condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  2. BOs Vereadores não gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
  3. CPerderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Município.
  4. DAo Vereador é vedado licenciar-se para tratar de interesse particular, devendo renunciar caso tenha interesse em afastar-se do serviço.
  5. EÉ permitido aos Vereadores do Município serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercerem função remunerada.
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GabaritoC — Perderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Município.

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