Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas›Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Código
qg141670
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com Lei Complementar Estadual nº 202/2003, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), sob pena de responsabilidade solidária. Na comunicação ao TCE/SC, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:1. Evitar ocorrências semelhantes.2. Mensurar o impacto da irregularidade ou ilegalidade nas demonstrações contábeis.3. Determinar a materialidade e o montante do dano causado ao erário.4. Corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada. 5. Ressarcir o eventual dano causado ao erário.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar Estadual nº 202/2003 — Comunicação de irregularidades ao TCE/SC
Gabarito: letra D. Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (LC 202/2003), ao comunicar irregularidade ou ilegalidade, o dirigente do controle interno deve indicar as providências adotadas para: corrigir a ilegalidade (afirmativa 4), evitar ocorrências semelhantes (1) e ressarcir o eventual dano (5). As afirmativas 2 (mensurar impacto nas demonstrações contábeis) e 3 (determinar materialidade e montante) não estão previstas como conteúdo obrigatório da comunicação.
A banca exige o conhecimento do rol específico de providências que devem constar na comunicação ao Tribunal de Contas. As afirmativas 2 e 3 são distratores plausíveis, mas não encontram amparo na lei estadual.
Comunicação ao TCE/SC (LC 202/2003)
1Conteúdo obrigatório
Corrigir a ilegalidade
Evitar ocorrências semelhantes
Ressarcir o eventual dano
2Não exigido
Mensurar impacto contábil
Determinar materialidade/montante
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Enumera apenas as afirmativas 2 e 3, que não são exigidas pela LC 202/2003. A lei determina que se indiquem providências corretivas, preventivas e reparatórias (1, 4 e 5).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 1, 2 e 5. A afirmativa 2 está incorreta, pois mensurar impacto contábil não é providência exigida na comunicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz as afirmativas 1, 3 e 5. A afirmativa 3 está incorreta, pois determinar materialidade e montante do dano não é exigido pela lei no momento da comunicação.
Alternativa D — ✅ Correta
Contém exatamente as afirmativas 1, 4 e 5, que correspondem às providências que devem ser indicadas: evitar ocorrências semelhantes, corrigir a ilegalidade e ressarcir o eventual dano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta as afirmativas 2, 3 e 4. As afirmativas 2 e 3 não são exigidas, enquanto a afirmativa 4 (corrigir a ilegalidade) está correta, mas a combinação está incompleta.