Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg141670
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
De acordo com Lei Complementar Estadual nº 202/2003, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), sob pena de responsabilidade solidária. Na comunicação ao TCE/SC, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:1. Evitar ocorrências semelhantes.2. Mensurar o impacto da irregularidade ou ilegalidade nas demonstrações contábeis.3. Determinar a materialidade e o montante do dano causado ao erário.4. Corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada. 5. Ressarcir o eventual dano causado ao erário.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.