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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina — FEPESE 2024

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Código
qg141672
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com Lei Complementar Estadual nº 202/2003, integrarão a prestação de contas e a tomada de contas, inclusive a especial, dentre outros elementos estabelecidos no regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o:1. Relatório de gestão.2. Parecer prévio, com a demonstração geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.3. Relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigi-las.4. Atestado fiscal, emitido pelo poder legislativo, de que a prestação de contas e a tomada de contas estão em conformidade com as normas constitucionais e legais relativas às finanças públicas.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 202/2003 – Prestação de Contas

Gabarito: A (apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas).

A questão exige conhecimento do art. 35 da Lei Complementar Estadual 202/2003 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina), que lista os documentos que integram a prestação e tomada de contas. Sem o texto literal disponível, a análise baseia-se no padrão normativo dos Tribunais de Contas.

Item 1 – ✅ Correto: O relatório de gestão é peça obrigatória, pois demonstra a atuação do gestor no exercício.

Item 2 – ❌ Incorreto: O parecer prévio é emitido pelo Tribunal de Contas após a análise das contas, não integra o processo de prestação de contas do responsável.

Item 3 – ✅ Correto: O relatório e certificado de auditoria, com parecer do dirigente do controle interno, são exigidos para formalizar a fiscalização prévia.

Item 4 – ❌ Incorreto: O atestado fiscal emitido pelo poder legislativo não consta como documento padrão; a conformidade é verificada pelo Tribunal de Contas.

Portanto, apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os documentos típicos da prestação de contas: relatório de gestão, demonstrativos contábeis, parecer do controle interno e certificado de auditoria. Exclua o parecer prévio (é do Tribunal) e atestados externos.

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