Questão de Direito do Consumidor — Política Nacional das Relações de Consumo — FEPESE 2024
Direito do ConsumidorPolítica Nacional das Relações de Consumo
- Código
- qg141814
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Externo de Defesa do Consumidor
Segundo as normas estabelecidas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- AA entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua solicitação prévia constitui um crime contra as relações de consumo.
- BOs produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem sua solicitação prévia são considerados amostras grátis, isentando-o de pagamento.
- CCompete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor elencar as cláusulas como abusivas quando estas cláusulas forem utilizadas uniformemente no âmbito do território nacional pelos fornecedores de serviços.
- DConsidera-se reincidente o fornecedor que reiteradamente repete a prática que infringe as normas de defesa do consumidor.
- EO infrator tem o prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação para apresentar impugnação ou defesa no processo administrativo instaurado em razão da infração cometida.