Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FEPESE 2024
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg141816
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Externo de Defesa do Consumidor
Em relação às sanções administrativas impostas aos infratores da legislação das relações de consumo, é correto afirmar:
- AA condição econômica do fornecedor não constitui um fator a ser considerado na graduação da pena de multa.
- BA pena de proibição de fabricação de determinado produto somente pode ser aplicada pelos órgãos de fiscalização da União quando este acarretar riscos e danos à saúde e segurança dos consumidores.
- CA autoridade administrativa municipal não pode impor a pena de multa em havendo a composição civil entre os consumidores afetados e o fornecedor de produto ou prestador de serviços.
- DA pena de cassação de concessão somente pode ser aplicada em casos de violação de obrigação contratual pela concessionária de serviço público.
- EA imposição de contrapropaganda pela prática de publicidade enganosa ou abusiva deve ocorrer às expensas do infrator.