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Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FEPESE 2024

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
qg141817
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Externo de Defesa do Consumidor
De acordo com as disposições legais contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
  1. AO banco que financia a aquisição de um bem imóvel responde solidariamente com o construtor pelos vícios de construção.
  2. BA responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é em regra subjetiva.
  3. CO comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não pode ser afastado da responsabilidade pelos eventuais danos causados à saúde resultantes da sua ingestão pelo consumidor.
  4. DA garantia legal de adequação do produto depende de termo expresso, sendo permitida a atenuação da responsabilidade do fornecedor mediante previsão contratual.
  5. EA responsabilidade pelos vícios de quantidade do produto atingem diretamente a integridade física do consumidor e, de forma reflexa, o seu patrimônio.
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GabaritoC — O comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não pode ser afastado da responsabilidade pelos eventuais danos causados à saúde resultantes da sua ingestão pelo consumidor.

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