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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) — FEPESE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
Código
qg141827
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Externo de Defesa do Consumidor
De acordo com o Código de Posturas do Município de Mafra, é correto afirmar:
  1. AO cumprimento e a observância dos preceitos do Código de Posturas municipal é exclusivo do prefeito, dos vereadores e dos servidores municipais.
  2. BPaga a multa imposta, o infrator fica automaticamente isento de reparar o dano resultante da infração praticada.
  3. CPara o infrator autuado apresentar sua defesa, é necessário depositar previamente aos cofres da Prefeitura a importância correspondente à multa imposta.
  4. DAs penas previstas por violação ao Código de Posturas são impostas conjuntamente ao infrator e aos que foram por ele coagidos a cometer a infração.
  5. EA emissão de auto de infração constitui um ato privativo dos servidores ligados à fiscalização municipal.
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GabaritoC — Para o infrator autuado apresentar sua defesa, é necessário depositar previamente aos cofres da Prefeitura a importância correspondente à multa imposta.

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