Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
- Código
- qg141851
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunitária em local público.A respeito desse cenário, assinale a alternativa correta:
- AO ato administrativo poderá ser anulado caso a Administração Pública entenda que não é conveniente a realização da festa.
- BO ato administrativo deverá ser revogado caso tenha sido editado em claro desvio de finalidade.
- CO ato administrativo de autorização de festa em locais públicos é, em regra, vinculado.
- DO ato administrativo nulo pode ter sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
- EO ato administrativo poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.