Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
- Código
- qg141852
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação.De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?
- APoder hierárquico
- BPoder subordinado
- CPoder abusivo
- DPoder normativo
- EPoder de polícia