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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina) — FEPESE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
Código
qg141855
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei 1220/1982), a respeito da higiene pública, é correto afirmar:
  1. AA fiscalização sanitária não abrangerá o controle da poluição ambiental.
  2. BO serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos deverá ser executado diretamente pela Prefeitura, sendo vedada a concessão.
  3. CO Município de Mafra pode executar as obras e serviços de limpeza em terrenos sem edificações e em imóveis baldios e abandonados, a seu critério, que sejam focos potenciais de vetores de doenças, quando não realizados por seus proprietários ou possuidores, após devidamente notificados pelo Município.
  4. DPara preservar a higiene pública é permitido queimar, nos próprios quintais, lixos ou quaisquer outros corpos.
  5. EFica proibido, a fim de preservar a higiene pública, conduzir para a cidade doentes portadores de moléstia infectocontagiosa, mesmo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
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GabaritoC — O Município de Mafra pode executar as obras e serviços de limpeza em terrenos sem edificações e em imóveis baldios e abandonados, a seu critério, que sejam focos potenciais de vetores de doenças, quando não realizados por seus proprietários ou possuidores, após devidamente notificados pelo Município.

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