Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg141947
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social
Assinale a alternativa que indica corretamente as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha.
AFísica, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
BFísica, mental, sexual, dos bens e moral.
CFísica, mental, sexual, patrimonial e religiosa.
DFísica, psicológica, sexual, dos bens e moral.
EFísica, psicológica, sexual, patrimonial e religiosa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) — Formas de Violência Doméstica
Gabarito: letra A. A Lei Maria da Penha prevê cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Esse rol decorre do art. 7º da lei e é confirmado pelo art. 19, §4º, que ao tratar das medidas protetivas menciona expressamente a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Art. 19, §4Lei-11340
Art. 19, §4º — "As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."
Forma de violência
Art. 7º, Lei 11.340/2006
Alternativa A (gabarito)
Física
Sim
✅
Psicológica
Sim
✅
Sexual
Sim
✅
Patrimonial
Sim
✅
Moral
Sim
✅
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exatamente as cinco formas previstas na lei: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O art. 19, §4º as enumera literalmente e o art. 7º as define de forma geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Substitui "psicológica" por "mental" e "patrimonial" por "dos bens". A lei não usa o termo "mental", e "dos bens" é uma paráfrase imprecisa; o termo correto é patrimonial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca "psicológica" por "mental" e "moral" por "religiosa". A violência religiosa não é uma forma autônoma prevista na lei; o correto é moral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora use "psicológica" e "patrimonial", substitui "patrimonial" por "dos bens" (incorreto) e omite o termo "moral", que é uma das formas (a lei inclui dano moral). A redação correta é patrimonial e moral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Troca "moral" por "religiosa". A violência religiosa não está no rol legal; o termo correto é moral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato substituindo termos da lei por sinônimos aproximados ("mental" por psicológica, "dos bens" por patrimonial) ou por conceitos alheios ao rol ("religiosa" no lugar de moral). Memorize exatamente os cinco termos: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Qualquer variação é marca de alternativa incorreta.