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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg141947
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social
Assinale a alternativa que indica corretamente as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha.
  1. AFísica, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
  2. BFísica, mental, sexual, dos bens e moral.
  3. CFísica, mental, sexual, patrimonial e religiosa.
  4. DFísica, psicológica, sexual, dos bens e moral.
  5. EFísica, psicológica, sexual, patrimonial e religiosa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) — Formas de Violência Doméstica

Gabarito: letra A. A Lei Maria da Penha prevê cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Esse rol decorre do art. 7º da lei e é confirmado pelo art. 19, §4º, que ao tratar das medidas protetivas menciona expressamente a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Art. 19, §4Lei-11340

Art. 19, §4º — "As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."

Forma de violência

Art. 7º, Lei 11.340/2006

Alternativa A (gabarito)

Física

Sim

✅

Psicológica

Sim

✅

Sexual

Sim

✅

Patrimonial

Sim

✅

Moral

Sim

✅

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista exatamente as cinco formas previstas na lei: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O art. 19, §4º as enumera literalmente e o art. 7º as define de forma geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Substitui "psicológica" por "mental" e "patrimonial" por "dos bens". A lei não usa o termo "mental", e "dos bens" é uma paráfrase imprecisa; o termo correto é patrimonial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca "psicológica" por "mental" e "moral" por "religiosa". A violência religiosa não é uma forma autônoma prevista na lei; o correto é moral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora use "psicológica" e "patrimonial", substitui "patrimonial" por "dos bens" (incorreto) e omite o termo "moral", que é uma das formas (a lei inclui dano moral). A redação correta é patrimonial e moral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Troca "moral" por "religiosa". A violência religiosa não está no rol legal; o termo correto é moral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato substituindo termos da lei por sinônimos aproximados ("mental" por psicológica, "dos bens" por patrimonial) ou por conceitos alheios ao rol ("religiosa" no lugar de moral). Memorize exatamente os cinco termos: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Qualquer variação é marca de alternativa incorreta.

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