Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FEPESE 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg141981
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo Social
De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
- AGarantir a punição severa do adolescente, com foco exclusivo na privação de liberdade, sem considerar a integração social.
- BIncentivar a reclusão prolongada do adolescente como forma de erradicar comportamentos infracionais, sem necessidade de plano de atendimento individual.
- CResponsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, integrar o adolescente socialmente, garantindo seus direitos, e desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais.
- DPromover a reparação do ato infracional por meio de trabalho compulsório e privação total dos direitos do adolescente.
- EImpor ao adolescente medidas socioeducativas que não consideram a reparação ou reintegração social, focando apenas na desaprovação da conduta.