Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — FEPESE 2024
Legislação de TrânsitoCompetência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
- Código
- qg142207
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.Nesses termos, a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias compete aos:
- AConselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN).
- BÓrgãos das Polícias Rodoviárias e Militares.
- CÓrgãos e entidades executivos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal.
- DÓrgãos e entidades executivos rodoviários dos Municípios.
- EÓrgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.