Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 96 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 96 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (Santa Catarina)
- Código
- qg142213
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece o Regime Jurídico Único na Administração Municipal de Palhoça, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada no seguinte caso:
- Arevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
- Bineficiência desidiosa no exercício de suas funções.
- Cparticipar de administração de empresa e nessa qualidade transacionar com o município.
- Dfazer afirmação falsa, negar ou faltar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.
- Efaltar a verdade, com má fé, no exercício das funções.