Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FEPESE 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg142217
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
- AO Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
- BAos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
- CO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, inclusive quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
- DSão isentas do pagamento das taxas pela prestação de serviços relativos ao registro de arma de fogo e à expedição de porte federal de arma de fogo as empresas de segurança privada e de transporte de valores.
- ESão vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, inclusive quando destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.