Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FEPESE 2024

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qg142219
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
  1. AO Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem o objetivo de promover a construção e a socialização do uso de drogas no país.
  2. BFica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.
  3. CA internação voluntária de dependentes de drogas deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.
  4. DA União poderá autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais, científicos ou recreativos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.
  5. EIncorre em pena de reclusão de 5 a 15 anos, além do pagamento de 500 a 1.500 dias-multa, quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Incorre em pena de reclusão de 5 a 15 anos, além do pagamento de 500 a 1.500 dias-multa, quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que transcreve fielmente o crime do art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/2006 (cultivo de plantas para drogas), com a pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa de 500 a 1.500 dias-multa. As demais alternativas contêm erros como troca de termos (socialização do 'uso' pelo 'conhecimento'), semana errada, formalização incorreta da internação voluntária e inclusão indevida de 'fins recreativos'.

A banca testa o conhecimento literal da lei, exigindo que o candidato memorize os dispositivos exatos. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 5º, II, da Lei 11.343/2006 estabelece como objetivo do Sisnad:

Art. 5Lei-11343

Art. 5º — O Sisnad tem os seguintes objetivos:

II — promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.

A alternativa substitui "conhecimento" por "uso", o que desvirtua o objetivo. Erro clássico de troca de termo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 11.343/2006 institui a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, que deve ser comemorada na terceira semana de setembro (art. 19-A, não transcrito no contexto, mas é entendimento consolidado). A alternativa aponta a quarta semana, o que está equivocado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A internação voluntária, nos termos da lei, exige a manifestação de vontade por escrito do usuário ou dependente, e não a formalização da decisão exclusivamente pelo médico responsável. A alternativa simplifica e altera o procedimento legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 autoriza o plantio, cultura e colheita de vegetais para fins medicinais ou científicos (exclusivamente):

Art. 2Lei-11343

Art. 2º — Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar... Parágrafo único — Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização...

A alternativa acrescenta "recreativos", que não consta na lei. Erro: inclusão indevida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/2006 descreve exatamente a conduta com a respectiva pena:

Art. 33, §1Lei-11343

Art. 33 — Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena — reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º — Nas mesmas penas incorre quem:

II — semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

A alternativa reproduz a conduta e a pena com exatidão. Portanto, está correta.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg142219