Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.869, de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
AOs crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada, sendo admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
BConstitui pena restritiva de direitos, substitutiva das privativas de liberdade, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
CAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, devendo ser perquirida a existência e a autoria do fato, mesmo que essas questões já estejam decididas no juízo criminal.
DA perda do cargo, do mandato ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
EA mera divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é circunstância suficiente para configuração do abuso de autoridade.
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GabaritoD — A perda do cargo, do mandato ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Gabarito: letra D. A perda do cargo, mandato ou função pública exige reincidência e não é automática (art. 4, III e parágrafo único da Lei 13.869/2019). As demais alternativas divergem do texto legal.
A questão testa a literalidade de dispositivos da Lei 13.869/2019 sobre os crimes de abuso de autoridade, especialmente penas, efeitos da condenação e regras de ação penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, não condicionada. A lei não exige representação do ofendido para o oferecimento da denúncia. A alternativa erra ao afirmar que é condicionada e que admite ação privada subsidiária – regra que não se aplica a essa lei especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 5Lei-13869
"suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens"
A alternativa afirma que a suspensão é "sem a perda dos vencimentos e das vantagens", quando a lei determina exatamente o oposto: a perda é obrigatória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 7Lei-13869
"As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal"
A alternativa inverte a regra: diz que "deve ser perquirida... mesmo que já estejam decididas", enquanto a lei veda o questionamento após decisão criminal. A independência existe, mas com esse limite.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 4Lei-13869
"III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único – Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença."
A alternativa reproduz fielmente a lei: a perda do cargo depende de reincidência, não é automática e deve ser motivada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 13.869/2019, em seu art. 1º, §2º (não transcrito no material, mas de conhecimento corrente), estabelece que a mera divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. A alternativa contraria essa disposição expressa.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre a Lei de Abuso de Autoridade, memorize os artigos 1º, 4º, 5º, 7º e 12. A banca FEPESE costuma cobrar a literalidade, especialmente os detalhes sobre penas e efeitos da condenação.